Visando
dar maior segurança ao Poder Público nos procedimentos de contratação de
empresas, a Câmara de Pindamonhangaba deverá analisar e votar nas próximas
sessões ordinárias, o Projeto de Lei nº 91/2017 de autoria do vereador Rafael
Goffi (PSDB) que visa proibir a participação em licitações e na celebração de
contratos administrativos, com o município de Pindamonhangaba. A meta é evitar
que as empresas e os seus sócios e/ou proprietários, condenados em processos
criminais transitados em julgado, por corrupção ativa, tráfico de influência,
impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e
outros crimes que envolvam malversação de recursos públicos possam participação
de processos licitatórios ou contratar obras, serviços, compras, alienações e
locações com o município. Ao apresentar o projeto, o vereador Rafael Goffi
enfatizou que “Nosso país vive uma grande
revolução política e histórica. Velhas práticas políticas estão sendo
descobertas e severamente penalizadas pelo Poder Judiciário. Não podemos
permitir que empresas que fizeram mau uso do dinheiro público possam contratar
com nosso município”.
Para
Rafael Goffi, “o Projeto de Lei apresentado - e que será apreciado pelo
plenário - , objetiva resguardar a Administração Pública da cidade de
empresários, comerciantes e empresas que não estão interessadas em ajudar
Pindamonhangaba. Defendo e luto para a aprovação desse projeto de fundamental
importância para nossa cidade”.
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