Partindo do principio “A
justiça não socorre aos que dormem”, o tão polêmico processo julgado e
transitado pelo Tribunal de Justiça no dia 23 de setembro de 2016, de nº
2057030-03.2016.8.26.0000, onde o Tribunal determinou que a administração
municipal de Pindamonhangaba, teria que a partir daquela data 180 dias para
apresentar um novo projeto de lei na Câmara para regulamentar o número de
cargos exercidos por pessoas de fora e por servidores de carreira.
Este prazo que venceu no
último dia 25 de março e a partir desta data o município teria que cumprir com a
decisão do Tribunal, ou seja, colocar 50% de cargos de fora e 50% de servidores
de carreira.
Após perder o prazo mais
uma vez a Secretaria de Assuntos Jurídicos cometeu erro e somente no dia 5 de
junho, quase 80 dias depois do vencimento do prazo, apresentou o projeto que
foi aprovado por 5 votos a 4, determinando 80% de cargos de fora e somente 20%
de servidores de carreira.
Depois de comemorar como
valiosa vitória no Plenário, agora começa um novo jogo, dentro dos corredores
do Tribunal de Justiça, onde a atual administração vai tentar convencer o Tribunal
que sua decisão está errada e que o projeto aprovado na Câmara está certo.
Fica a pergunta: o crime de
desobediência caberá a quem, aos 11 desembargadores, ou prefeito ou aos 5
vereadores?
Já tem advogado que
defende a tese que ainda estava em período eleitoral e que por isso a
Prefeitura está dentro da lei.
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