Na última sessão legislativa do mandato, o vereador Herivelto Vela, após inúmeras reclamações de proprietários de terrenos que foram multados de forma arbitrária, teve três requerimentos aprovados direcionados à Prefeitura, Tribunal de Contas e Ministério Público.
As multas foram baseadas em uma lei revogada, a notificação aos proprietários não foi individual, mas em forma de edital na Tribuna do Norte, sem direito a ampla defesa, o que garante a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
"A Prefeitura faz um edital notificando as pessoas, mas ninguém lê a Tribuna. Precisa ter a responsabilidade jurídica para fazer valer a limpeza pública, mas o que estamos vendo, diante a baixa arrecadação e querendo fechar as contas públicas no azul, é uma administração pública querendo arrecadar a qualquer custo, cobrando até de terrenos que estavam limpos. Isso é desproporcional e absurdo. Ao MP, pedi a abertura de uma ação cívil pública para que anule as multas, elencando todas as irregulares e ilegalidades", disse Vela.
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