MP faz recomendações ao poder executivo e legislativo municipal

O Ministério Público lançou um documento onde faz recomendações ao poder executivo e legislativo municipal de Pindamonhangaba. No documento o promotor de justiça eleitoral cita a atual situação que o país se encontra devido a pandemia e as inúmeras coisas que isso tem causado, fazendo recomendações que se dirige ao prefeito, vereadores e pré-candidatos.    

Confira as recomendações feitas ao prefeito e vereadores de Pindamonhangaba

1 – Caso haja a distribuição de bens, serviços, valores ou benefícios, em decorrência de situação de calamidade ou estado de emergência, sejam fixados critérios objetivos para o momento e a execução dos respectivos programas;

2 – Seja vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios;

3 – Suspendam o repasse de recursos materiais, econômicos ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos e pré-candidatos ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios;

4 – Não dêm início ou prosseguimento nem permitam votação, em 2020, de projetos de lei que ensejem a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.

Entre outras recomendações. A inobservância das recomendações feitas pelo MP poderá acarretar a pagamento de multas que variam de 5 mil a 100 mil reais e a cassação de registro ou de diploma do candidato.