Após denúncia do munícipe Gustavo Tótaro ao Ministério Público foi instaurado inquérito civil e promovida uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os vereadores Antônio Alves da Silva, Carlos Eduardo de Moura, Felipe Francisco César Costa, Gislene Cardoso, JÂnio Ardito Lerario e Jorge Pereira Alves, como também o Prefeito Isael Domingues.
Na ação civil, o MP pede a condenação de todos os vereadores acima, que votaram a favor do projeto enviado pelo prefeito, mesmo com parecer contrário do jurídico da Câmara. O MP pede a perda da função pública, a inelegibilidade por cinco ano, a inconstitucionalidade da lei aprovada em dezembro de 2018, a proibição de contratação para preenchimento de falsos cargos, multa de 100 vezes o último salário recebido por cada um, proibição de contratação pela Prefeitura por três anos e o valor da ação é de R$5.000.0000,00.
Por várias vezes, na petição inicial, foi citado pelo promotor de que houve descumprimento das duas ações diretas de inconstitucionalidade por parte da Prefeitura e seguido pelos vereadores.
Na petição consta a defesa oral da aprovação do projeto por parte do vereador Magrão e da vereadora Gislene Cardoso, os quais, segundo o promotor baseando na denúncia do munícipe, se beneficiaram politicamente nas nomeações de cargos, citando até a fala da vereadora Gislene de que o prefeito autorizou a nomeação de dois cargos por vereador.
Cargos como os 35 assessores (segundo o MP, criados para enganar a justiça a fim de distribuir aos correligionários), 13 secretários-adjuntos e muitos outros deverão ser extintos.
Acreditamos que o cerco se fechou e o MP solicitou ao juiz a antecipação de decisão.
Aguardemos mais informações nas próximas semanas.
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