Para
que o cidadão da pacata cidade de Tremembé possa entender o que está
ocorrendo nos bastidores do Poder local preparamos uma REPORTAGEM ESPECIAL
elucidando tudo o que ocorreu nos últimos meses entre a Prefeitura de Tremembé
e a Justiça.
Em
outubro de 2016, após denúncia, o Procurador Geral de Justiça (chefe do
Ministério Público) propôs Ação
Direta de Inconstitucionalidade com o intuito de declarar
inconstitucionais praticamente todos os cargos em comissão da Prefeitura de
Tremembé (exceto os cargos de Secretário Municipal). Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade combatia a Lei Complementar n. 76/2002
e iria ser julgada na data de hoje, 10/05/2017. Acontece que no dia 09/05/2017
a Câmara Municipal de Tremembé informou o Tribunal de Justiça que nos primeiros
dias do ano de 2017 foi promulgada a Lei Complementar n. 302/2017 que
revogou a Lei Complementar n. 76/2002. Verdade que essa nova lei
(302/2017) que ainda está em vigor em Tremembé criou outras dezenas de
cargos inconstitucionais e abusivos, ou seja, no ditado popular: trocou seis
por meia dúzia! Por mera formalidade o Tribunal de Justiça terá que julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente, pois a Lei Complementar
n. 76/2002 foi revogada. Mas a verdade é que continuam existindo dezenas de
cargos abusivos criados pela Lei Complementar n. 302/2017.
Segundo os advogados contatados pelo blog e jornal trata-se de
manobra jurídica para manter os apaniguados no Poder que não terá um final
feliz, e que poderá trazer consequências jurídicas ao Prefeito. Isso
porque já há denúncia no Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 302/2017
(aquela que foi aprovada nos primeiros dias desse ano) e sobre a intenção dos
políticos locais de continuar mantendo cargos de confiança em número absurdo e
em funções administrativas que deveriam ser realizadas por servidores concursados.
A situação irregular em Tremembé durará ainda mais alguns meses, mas, com
toda certeza, não passará impune ao Ministério Público e à Justiça. Quem perde
é o cidadão de Tremembé que tem que sustentar número abusivo de cargos
comissionados com salários muito altos por mais alguns poucos meses e o
servidor de concursado que não tem a oportunidade de alcançar cargos
de chefia, direção e assessoramento.
MARCELO
VAQUELI JÁ RESPONDE POR IMPROBIDADE PERANTE A JUSTIÇA
Verdade
que Marcelo Vaqueli está sendo processado por atos de improbidade
administrativa, desde agosto de 2016, exatamente por manter cargos
comissionados em detrimento de servidores de carreira. O Ministério Público na
Ação de Improbidade Administrativa 1001023-46.2016.8.26.0634 disse que "Segundo
restou apurado no Inquérito Civil nº 14.0461.0000890/2014-82, o Poder Executivo
de Tremembé adotou, como política pública contrária à Constituição Federal
e ao interesse da sociedade, a criação de cargos de provimento em comissão
(de livre nomeação) para se afastar da imposição constitucional de acesso ao
cargo público por aprovação em concurso (art. 37, II, CF e art. 115, II,
CE-SP), de modo a revelar patente afronta à legalidade, impessoalidade,
eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF).
(...) Atualmente, a Prefeitura Municipal conta com 118 (cento e
dezoito) cargos de provimento em comissão, grande parte deles
inconstitucionais. Isso para um município com cerca de 41.000
habitantes!"
MAIS
UMA QUESTÃO IMPORTANTE POUCO DEBATIDA NA POLÍTICA DE TREMEMBÉ
Outro
problema em Tremembé é que a lei municipal que dizia que apenas 5% dos
cargos em comissão teriam que ser ocupados necessariamente por servidores
de carreira também foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça
semanas atrás. Segundo os desembargadores o percentual de 5% é muito pequeno,
sendo certo que o Ministério Público vem combatendo até percentuais que
giram em torno de 30%. Trata-se de uma bandeira que tem que ser levantada
pelos políticos locais em prol do servidor público de carreira para que eles
ocupem, pelo menos, 50% dos cargos em comissão.
Finalmente,
a situação administrativa da Prefeitura é calamitosa e novos embates com o
Ministério Público sabe-se que virão! Estamos de olhos bem abertos e não
deixaremos ocorrer ilegalidades na cidade de Tremembé! A população precisa se
inteirar do que ocorre, sob pena dos serviços públicos continuarem de
péssima qualidade.
Quanta sujeira...
ResponderExcluir