PREFEITURA E CÂMARA DE TREMEMBÉ REVOGAM LEI INCONSTITUCIONAL COM OUTRA LEI INCONSTITUCIONAL MANTENDO NÚMERO ABUSIVO DE COMISSIONADOS NO PODER

Para que o cidadão da pacata cidade de Tremembé possa entender o que está ocorrendo nos bastidores do Poder local preparamos uma REPORTAGEM ESPECIAL elucidando tudo o que ocorreu nos últimos meses entre a Prefeitura de Tremembé e a Justiça.

Em outubro de 2016, após denúncia, o Procurador Geral de Justiça (chefe do Ministério Público) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com o intuito de declarar inconstitucionais praticamente todos os cargos em comissão da Prefeitura de Tremembé (exceto os cargos de Secretário Municipal). Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade combatia a Lei Complementar n. 76/2002 e iria ser julgada na data de hoje, 10/05/2017. Acontece que no dia 09/05/2017 a Câmara Municipal de Tremembé informou o Tribunal de Justiça que nos primeiros dias do ano de 2017 foi promulgada a Lei Complementar n. 302/2017 que revogou a Lei Complementar n. 76/2002. Verdade que essa nova lei (302/2017) que ainda está em vigor em Tremembé criou outras dezenas de cargos inconstitucionais e abusivos, ou seja, no ditado popular: trocou seis por meia dúzia! Por mera formalidade o Tribunal de Justiça terá que julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente, pois a Lei Complementar n. 76/2002 foi revogada. Mas a verdade é que continuam existindo dezenas de cargos abusivos criados pela Lei Complementar n. 302/2017. Segundo os advogados contatados pelo blog e jornal trata-se de manobra jurídica para manter os apaniguados no Poder que não terá um final feliz, e que poderá trazer consequências jurídicas ao Prefeito. Isso porque já há denúncia no Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 302/2017 (aquela que foi aprovada nos primeiros dias desse ano) e sobre a intenção dos políticos locais de continuar mantendo cargos de confiança em número absurdo e em funções administrativas que deveriam ser realizadas por servidores concursados. A situação irregular em Tremembé durará ainda mais alguns meses, mas, com toda certeza, não passará impune ao Ministério Público e à Justiça. Quem perde é o cidadão de Tremembé que tem que sustentar número abusivo de cargos comissionados com salários muito altos por mais alguns poucos meses e o servidor de concursado que não tem a oportunidade de alcançar cargos de chefia, direção e assessoramento.

MARCELO VAQUELI JÁ RESPONDE POR IMPROBIDADE PERANTE A JUSTIÇA

Verdade que Marcelo Vaqueli está sendo processado por atos de improbidade administrativa, desde agosto de 2016, exatamente por manter cargos comissionados em detrimento de servidores de carreira. O Ministério Público na Ação de Improbidade Administrativa 1001023-46.2016.8.26.0634 disse que "Segundo restou apurado no Inquérito Civil nº 14.0461.0000890/2014-82, o Poder Executivo de Tremembé adotou, como política pública contrária à Constituição Federal e ao interesse da sociedade, a criação de cargos de provimento em comissão (de livre nomeação) para se afastar da imposição constitucional de acesso ao cargo público por aprovação em concurso (art. 37, II, CF e art. 115, II, CE-SP), de modo a revelar patente afronta à legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). (...) Atualmente, a Prefeitura Municipal conta com 118 (cento e dezoito) cargos de provimento em comissão, grande parte deles inconstitucionais. Isso para um município com cerca de 41.000 habitantes!"

MAIS UMA QUESTÃO IMPORTANTE POUCO DEBATIDA NA POLÍTICA DE TREMEMBÉ

Outro problema em Tremembé é que a lei municipal que dizia que apenas 5% dos cargos em comissão teriam que ser ocupados necessariamente por servidores de carreira também foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça semanas atrás. Segundo os desembargadores o percentual de 5% é muito pequeno, sendo certo que o Ministério Público vem combatendo até percentuais que giram em torno de 30%. Trata-se de uma bandeira que tem que ser levantada pelos políticos locais em prol do servidor público de carreira para que eles ocupem, pelo menos, 50% dos cargos em comissão.

Finalmente, a situação administrativa da Prefeitura é calamitosa e novos embates com o Ministério Público sabe-se que virão! Estamos de olhos bem abertos e não deixaremos ocorrer ilegalidades na cidade de Tremembé! A população precisa se inteirar do que ocorre, sob pena dos serviços públicos continuarem de péssima qualidade.