MP abre mais uma ação contra Vito Ardito Lerario

O Ministério Público abriu mais uma Ação Civil Pública contra o atual prefeito de Pindamonhangaba Vito Ardito Lerario, alguns funcionários da Prefeitura e a empresa que presta serviços funerários para administração municipal, para investigar possíveis irregularidades no contrato de serviços.

A ação foi aberta baseada na informação que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, mediante cópia do requerimento da Casa Legislativa ao Poder Executivo, a informação de que os serviços funerários estavam sendo prestados à população por um custo menor em razão de auxílio fornecido pela Prefeitura com base nas leis municipais nº 1.661/80 e 1.693/80, inexistindo convênio para tanto.

Os auxílios financeiros concedidos pelo município para a construção do velório e a concessão da exploração da atividade à Santa Casa visava propiciar a prestação de um serviço a preço módico à população carente do município, sem, contudo, representar uma concorrência desleal às demais empresas locais do ramo.

Ocorre que, após a construção e aquisição de equipamentos para o funcionamento do velório, com recursos do município, autorizado pelas Leis nº 1.661/80 e 1.693/90, a Santa Casa de Misericórdia alugou o imóvel equipado para uma empresa privada no dia 05 de agosto de 2003, concomitante à própria criação da empresa, no dia 30 de julho de 2003, para que esta explorasse os serviços funerários e de velório no município.

Verifica-se ainda que a empresa foi constituída exclusivamente para assumir a execução dos serviços funerários e de velório no lugar da Santa Casa, beneficiando-se da locação de imóvel construído e equipado pelo município e da transferência da execução dos serviços, que havia sido concedido à Santa Casa, mediante autorização legislativa.

O Ministério Público entende que com isso, a empresa requerida foi beneficiada em detrimento de outras empresas locais do mesmo ramo e, sobretudo, do interesse público local.

O MP também está investigando possíveis irregularidades na licitação e preços abusivos da empresa prestadora do serviço.

O Departamento Jurídico está tomando as devidas providências de mais essa ação contra o prefeito.