CONCESSÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Pelo que pôde ser entendido por advogados contatados pelo Blog, o projeto de lei ordinária apresentado pelo Prefeito Vito Ardito Lerário à Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, que fala sobre a concessão do Mercado Municipal de Pindamonhangaba, trata a questão da seguinte forma:

1. A Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, dona do imóvel que abriga o Mercado Municipal, realizará uma licitação para que uma empresa privada ganhe o direito de alugar os 43 boxes do Mercado para particulares, ficando renda dos alugueis para a empresa.

2. A empresa que oferecer o maior valor para Prefeitura ganhará a concessão pelo prazo de 5 anos, podendo o prazo da concessão ser prorrogado por mais 5 anos.

3. O valor será definido pela concorrência entre as empresas interessadas, mas a Prefeitura estabelecerá um valor mínimo que se não for alcançado não haverá concessão do Mercado.

4. A empresa ganhadora terá responsabilidade de fazer a manutenção do Mercado, e também realizar as reformas e as adequações que forem impostas pela Prefeitura no edital de licitação.

5. A empresa ganhadora alugará os boxes aos interessados como se tivesse alugando um ponto comercial privado, sem qualquer diferença.

6. Pelo projeto de lei não há nenhuma vantagem para os atuais ocupantes do boxes, que deverão tratar com a empresa ganhadora da concessão como todos os demais interessados.

Após a votação do projeto de lei haverá a necessidade de se realizar a licitação, onde haverá muito trabalho para realização de um edital que atenda os anseios da população e traga mais qualidade para os frequentadores do querido Mercado Municipal.