A vereadora Gislene
Cardoso entrou na última sessão da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba com
a indicação do projeto de Lei que da o direito de "passe livre" para
os acompanhantes das pessoas com Deficiências no Transporte Coletivo.
A vereadora tem como
justificativa os seguintes itens: Existem milhares de pessoas portadoras de
necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras
milhares que, como aquelas, são impedidas de usufruírem dos mais básicos
direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de “ir e
vir”, pelo fato de que seus acompanhantes não podem arcar com os custos do
transporte coletivo; Embora haja no ordenamento jurídico brasileiro regras
destinadas a reduzir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadores de
deficiência física, mental ou sensorial, tais como o preconceito, a
discriminação e inúmeros outros obstáculos físicos, essas regras, além de se
mostrarem insuficientes, são rotineiramente desrespeitadas; A lei municipal
nº3247/96, dá a gratuidade para o acompanhante do deficiente físico ajudar nas
viagens de ida e volta para a APAE e estabelecimento escolar. Porém nossa
necessidade é que o acompanhante tenha o direito de gratuidade em todas as
viagens de necessidade do deficiente, que esteja junto com a pessoa com
deficiência, (ART 1º da Lei nº3247/96); Pensando na população de
Pindamonhangaba, o objetivo desta indicação é estender a gratuidade com a
isenção do pagamento da tarifa do transporte público ao acompanhante da pessoa
portadora de deficiência, que possua necessidade direta de um acompanhante; É
sabido que muitas pessoas portadoras de deficiência, independente da idade, têm
necessidade de um acompanhante direto para levá-lo e buscá-lo a unidades de
ensino, hospitais ou unidades de saúde para tratamento diário e escolas, visto
a necessidade da inclusão e Dada a importância da matéria e a realidade de
muitas famílias com pessoas portadoras de deficiência que utilizam o transporte
público coletivo, requeiro o apoio do Poder Executivo para a propositura deste
Projeto de Lei.
A vereadora Gislene
Cardoso vem lutando constantemente para melhorar o dia a dia dos deficientes de
Pindamonhangaba, com projetos e ações em prol desta classe.
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