Os ex-governadores de São
Paulo José Serra e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB, viraram réus na Justiça numa
ação civil pública em que são acusados de autorizar negociações de dívidas
tributárias que resultariam em prejuízo ao estado.
Em troca, o governo
recebeu antecipadamente dinheiro de endividados com os cofres públicos que
seria pago ao longo de vários anos.
A operação é considerada
uma espécie de "pedalada fiscal" pelos sindicatos paulista dos
fiscais de renda e dos procuradores do estado, que levaram o caso à Justiça.
As intimações para
Alckmin, pré-candidato tucano à Presidência, e Serra apresentarem suas defesas
foram expedidas no último dia 13 de março.
Além dos ex-governadores,
respondem ao processo o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, ex-secretários,
as empresas públicas CPSEC (Companhia Paulista de Securitização) e CPP
(Companhia Paulista de Parcerias) e seus respectivos presidentes.
O processo corre na 14ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo desde janeiro. Os fiscais de renda já vêm
questionando as manobras.
Entre outras medidas, a
ação pede que os réus sejam condenados por improbidade administrativa e que os
cofres públicos sejam reparados.
O texto relata supostas
irregularidades na cessão onerosa do que o governo chama de "direitos
creditórios" à CPSEC e no posterior repasse a desses direitos a
investidores.
O processo diz que os
problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão
Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS,
oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas
multas por atrasos.
Já no governo Alckmin,
para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou
"direitos creditórios" com a CPSEC.
Nessa tratativa, o governo
cedia esses créditos com um deságio -redução de preço- de até 50% à CPSEC, que
transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida).
Os títulos eram obtidos
por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é
quitada - segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso
haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia.
Conforme a ação dos
sindicatos, os "créditos bons", cujos contribuintes têm antecedentes
de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os "papéis podres",
com alto índice de inadimplência, voltam para o estado.
"Ou seja, pelo
crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro,
o Estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se
compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate
do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em
realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis", diz o texto
da acusação.
"Já pelo crédito
ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são
negociados com investidores." A ação diz que a antecipação de receitas
pode ser considerada uma operação de crédito, que fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Também afirma que o estado
usa sua estrutura para cobrar essas dívidas, já que a CPSEC é uma empresa
pública.
Mauro Ricardo, que foi
secretário do governo Serra, afirma que não houve qualquer irregularidade nas
operações, nem que o estado oferece garantia pelos débitos.
"O que a legislação
veda é que os estados assumam responsabilidade pelo pagamento, o que não
ocorre, e a antecipação de receitas tributárias cujos fatos geradores ainda não
ocorreram", informou.
As emissões de debêntures
aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e
R$ 740 milhões.
Para quem dizia que não
sabia de nada e que teriam que ser apurados os fatos, agora Alckmin terá que se
explicar na justiça, por essas supostas pedaladas fiscais.
O ano eleitoral não está
bem para o ninho tucano, depois de Aécio, Capez agora é a vez de Alckmin e
Serra se explicarem na justiça.
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