Na última sessão Solene a vereadora Gislene Cardoso entrou com a
indicação do Projeto de Lei 12/2018, onde regulamenta nos temos da Lei Federal
13.595 de 05 de janeiro de 2018, a área de atuação geográfica do agente
comunitário de saúde no Município de Pindamonhangaba.
O objetivo é regulamentar no município a recente alteração
trazida pela Lei Federal 13.595/2018, que garante ao agente comunitário de
saúde que adquiriu um imóvel próprio fora da área geográfica que atua a
possibilidade de ser remanejado para a equipe atuante na área onde está
localizado o imóvel adquirido.
“A casa própria é um sonho de todo trabalhador, afigurando-se
importante efetivar a norma federal em nosso município, concedendo aos agentes
comunitários do nosso município, que se encaixem na alteração normativa, a
possibilidade de atuar na área geográfica de sua comunidade. Aguardamos a
compreensão do Executivo e a urgência para aprovação desse projeto, visto a
grande necessidade de adequação do trabalhador”, ressaltou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário