Gislene Cardoso indica projeto que beneficiará agentes comunitários de saúde

Na última sessão Solene a vereadora Gislene Cardoso entrou com a indicação do Projeto de Lei 12/2018, onde regulamenta nos temos da Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018, a área de atuação geográfica do agente comunitário de saúde no Município de Pindamonhangaba.

O objetivo é regulamentar no município a recente alteração trazida pela Lei Federal 13.595/2018, que garante ao agente comunitário de saúde que adquiriu um imóvel próprio fora da área geográfica que atua a possibilidade de ser remanejado para a equipe atuante na área onde está localizado o imóvel adquirido.

“A casa própria é um sonho de todo trabalhador, afigurando-se importante efetivar a norma federal em nosso município, concedendo aos agentes comunitários do nosso município, que se encaixem na alteração normativa, a possibilidade de atuar na área geográfica de sua comunidade. Aguardamos a compreensão do Executivo e a urgência para aprovação desse projeto, visto a grande necessidade de adequação do trabalhador”, ressaltou.