PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDA FELIPE CÉSAR SOFRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA!

O Ministério Público Ambiental de Pindamonhangaba Representada pela Promotora de Justiça, Dra. Luciana PolentiCremose Marcondes, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Vereador Felipe César,o Presidente da Câmara de Vereadores por Parcelamento de Solo, ou seja, por estar fazendo Loteamento Clandestino, a ação se encontra tramitando pela 1ª Vara Cível desta comarca sob o nº 1002818-09.2014.8.26.0445.

E no primeiro parecer a Dra. Claudia Aparecida de Araújo, meritíssima Juíza da 1ª Vara Cível desta Comarca, proferiu a seguinte decisão:

“Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FELIPE FRANCISCO CÉSAR COSTA e o MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, representado pelo Prefeito, Senhor Vito ArditoLerário, todos qualificados nos autos, objetivando a busca da regularização de loteamento, através de aprovação, registro e execução de obras, exigidas pela Lei 6.766/79. Subsidiariamente, em não sendo possível sua regularização, pede seu desfazimento total, por força de descumprimento da legislação em vigor e responsabilização pela lesão aos interesses difusos. Narra a inicial que o primeiro requerido implantou em área rural, transcrita sob o número 13.290, Livro 3- U, no cartório de registro de imóveis local, localizada no Bairro da Colméia, loteamento irregular, vez que não obtida aprovação e registro nos órgãos competentes. Diz que alguns lotes foram demarcados e cercados. Diz, ainda, que, não foram realizadas obras para fornecimento de energia elétrica, água e para receber o esgoto sanitário. Por fim, narra que, parte dos lotes já foram vendidos e outros estão sendo comercializados. Pede a concessão de liminar para impedir o recebimento de prestações vencidas e vincendas dos adquirentes por parte dos loteadores; paralisação das obras tendentes à implantação física do loteamento do imóvel tratado nos autos do inquérito civil; apresentação da relação dos lotes já alienados e respectivos adquirentes, inclusive com especificação de eventuais contratos quitados e aqueles com prestações vincendas em aberto, apresentando relação. Com relação ao Munícipio de Pindamonhangaba pede para o mesmo seja obrigado, em sede de liminar, a colocar aviso na entrada do imóvel parcelado, de modo bem visível aos transeuntes, informando que o loteamento projetado não pode ser executado por ser ilegal e que não podem ser realizadas novas construções ou ser vendidos lotes no local. Pede ao final, a cominação de multa no valor de R$ 500,00 por descumprimento da ordem liminar, por parte dos requeridos.

Com a inicial juntou documentos.

É o relato do necessário.

Decido.

Com efeito, compulsando-se os autos verifica-se da vasta documentação acostada, que a situação do local é instável, vez que ao que tudo indica, a gleba de terras foi objeto de parcelamento irregular, em detrimento do meio urbanístico o que causará danos ambientais correlatos, e principalmente porque, os lotes irregulares estão sendo alienados à população e consumidores eventualmente interessados na aquisição de imóvel.

Portanto, presentes a verossimilhança do quanto alegado e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, de rigor a concessão da medida liminar para impedir o recebimento, por parte dos réus loteadores, das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes, imediatamente; paralisação das obras tendentes à implantação física do loteamento, imediatamente; comercialização de lotes e sua publicidade, imediatamente; apresentação da relação dos lotes já alienados e respectivos adquirentes, inclusive com especificação de eventuais contratos quitados e aqueles com prestações vincendas em aberto, apresentando relação, no prazo de 30 dias. A prática de qualquer ato em desacordo com a ordem liminar deferida ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, além da apuração de eventual crime de desobediência para o primeiro requerido.

Quanto a Prefeitura de Pindamonhangaba, deverá a mesma, no prazo peremptório de 15 dias, colocar aviso, por placa ou faixa, na entrada do imóvel parcelado irregularmente, de modo visível aos transeuntes, informando que o loteamento projetado não pode ser executado, por ser ilegal e que não podem ser realizadas novas construções ou ser vendidos lotes no local. A omissão da Municipalidade ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, além da extração de peças processuais para propositura de ação de improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial.

Citem-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Depreque-se, se o caso.

Intime-se.”