O secretário de Assuntos
Jurídicos da Prefeitura de Tremembé, Marco Antônio Queiroz enviou no dia 23 de
setembro, ao presidente da Câmara de Vereadores esclarecimento sobre a atuação
da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Dentre as inúmeras
atuações o que mais chamou a atenção foram os problemas apontados pelo Tribunal
de Contas no qual o secretário enviou um ofício no dia 26 de março, comunicando
que o prazo não era suficiente para terminar os trabalhos de defesa das contas
anuais.
O secretário ainda explica
que apenas a Secretaria de Saúde e os setores de Compras, Licitações, Cultura e
Trânsito providenciaram subsídios para embasar as justificativas. Ele ainda
frisa que a Secretaria de Finanças esteve ciente desde o primeiro dia do
recebimento do relatório e não tomou as devidas providências.
Com essa atitude do
secretário de assuntos jurídicos transfere para a Câmara de Vereadores de
Tremembé a responsabilidade da aprovação das contas do prefeito. E certo da
plena aprovação por parte do legislativo, assim garantindo os direitos
políticos do atual prefeito.
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