Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa de Marcelo Vaqueli

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um grupo de pessoas e empresas, alegando irregularidades relacionadas à Tomada de Preços 03/13 e contratos correlatos. Os réus envolvidos na ação são Marcelo Vaqueli, Marcela Pereira Tupinambá, Moreno's Park Ltda.- EPP, Vanessa Santos da Costa, Musical Village Ltda., Maria Aparecida de Azevedo Tupinambá e Eduardo Pereira Tupinambá.

A Ação Civil Pública tem o objetivo de buscar a declaração de nulidade dos contratos celebrados na Tomada de Preços 03/13 e de quaisquer outros contratos dela decorrentes, além das despesas relacionadas. O Ministério Público requer a condenação solidária dos requeridos, visando a recomposição ao erário, ou seja, a restituição integral dos valores que foram desviados indevidamente. Essa recomposição deve incluir juros e correções monetárias, nos termos do art. 12, II e III, com base nos atos descritos nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

A sentença proferida pelo juiz, disponível nas fls. 1.240/1.245 dos autos, julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público. Os requeridos foram condenados a ressarcir o dano no valor de R$ 65.000,00, acrescido de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros simples de 1% ao mês a partir do pagamento. Além disso, tiveram seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 3 anos.

Os agentes públicos envolvidos na ação também foram condenados a pagar uma multa civil de 10 vezes o valor da remuneração que percebiam no último mês de trabalho. Essa multa teve correção pela tabela do TJ/SP entre a data mencionada e o efetivo pagamento. Outra pena aplicada foi a proibição dos requeridos de contratar com a administração pública ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 anos.

A decisão também determinou que os requeridos arquem com o pagamento das custas processuais. Com essa sentença, a Justiça busca não apenas responsabilizar os envolvidos pelas irregularidades, mas também ressarcir o erário público e aplicar medidas que visam coibir práticas indevidas e preservar a lisura das ações administrativas.

Cabe agora ao Ministério Público e às partes envolvidas cumprirem as determinações da sentença.

Entramos em contato com Marcelo Vaqueli e ele nos informou que está ciente dessa decisão da justiça, mas que seu corpo jurídico está recorrendo. E questionado sobre as eleições do ano que vem, ele nos confirmou que é pré-candidato a prefeito em Tremembé.