O vereador Rafael Goffi
após ser informado que a Prefeitura de Pindamonhangaba efetuou o pagamento da
Organização Social ABBC, atual responsável pela administração do Pronto
Socorro, sem a apresentação da CND, fato proibido pela lei de responsabilidade
fiscal e que é exigido de todos prestadores de serviços do município,
apresentou o requerimento de nº2123/2017, questionando a Prefeitura desta
suposta irregularidade e, também enviou ao Ministério Público solicitando
providências em relação a essa arbitrariedade.
Segundo o vereador as informações
apuradas foram que assim que o secretário de finanças recebeu a nota com
emprenho sem a CND negou o pagamento e solicitou parecer da Secretaria de
Assuntos Jurídicos que mais uma vez desrespeitando a lei autorizou por escrito
o pagamento.
Essa arbitrariedade também
chegará ao Tribunal de Contas que comprovado o fato poderá proporcionar ao
prefeito uma Ação de irresponsabilidade e improbidade administrativa pelo não
cumprimento da lei e suposto favorecimento a empresa irregular.
Segundo informações o
Ministério Público já abriu inquérito civil para apurar os fatos.
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