Dias atrás o Ministério Público de Tremembé ajuizou mais uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (1000251-49.2017) contra o Prefeito de Tremembé senhor Marcelo Vaqueli e alguns empresários da cidade. A ação de improbidade trata de fracionamento ilegal de litação. Consta na ação queque "...evidentemente o Prefeito Municipal, gestor que é da coisa pública, teve papel determinante na delimitação do objeto, optando pelo fracionamento de compras em desprestígio do procedimento licitatório (de induvidosa previsão constitucional). Como referido pela Corte de Contas, tão evidente que foi a burla aos mais comezinhos preceitos de direito administrativo, torna-se impossível desatrelar o elemento volitivo da conduta do Alcaide". Segundo o Promotor de Justiça "... do apurado no procedimento investigatório em anexo, as condutas dos requeridos trouxeram efetivo dano moral difuso, ferindo de morte, inclusive, dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que são a cidadania e a dignidade da pessoa humana". O pedido de condenação foi feito da seguinte forma "IX) Sejam condenados, de forma solidária, os requeridos à recomposição ao erário, restituindo aos cofres públicos a integralidade dos valores malversados, com os juros e correções monetárias pertinentes, a ser apurado durante o decorrer da demanda, ou, na impossibilidade, em sede de liquidação de sentença; X) Sejam condenados os requeridos, no que couber, às sanções previstas no art. 12, II e III, pela prática dos atos descritos no art. 10 e 11, incisos referidos no corpo desta exordial, todos da Lei de Improbidade Administrativa; XI) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários de assistente técnico e perito judicial; XII) A condenação em danos morais difusos, em montante a ser ponderado por Vossa Excelência, desde logo sugerido em R$100.000,00 para cada réu;"
O caso mostra atuação contundente do Ministério Público em Tremembé.
Os advogados do prefeito já estão tomando medidas cabíveis em relação á esta ação.
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