Vereadora Ana Paula Goffi cobra celeridade da Prefeitura na regulamentação da redução de jornada para servidores com deficiência

Apesar da publicação do Decreto Municipal nº 6.775 no ano passado, que prevê a redução de até 50% da jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, a medida segue sem aplicação prática por parte da Prefeitura de Pindamonhangaba — justamente pela ausência da portaria que deve regulamentar a norma.

Desde janeiro, a vereadora Ana Paula Goffi vem cobrando a efetivação da medida, tanto por meio de requerimentos quanto em falas públicas na Câmara. “Essa foi uma das minhas primeiras pautas como vereadora. O decreto foi assinado, a decisão política está tomada. Falta agora compromisso e prioridade na execução. Não dá mais para os servidores ficarem à mercê da burocracia interna”, afirma.

A Câmara já regulamentou essa questão no ano de 2024, enquanto a Prefeitura mantém a justificativa de que a regulamentação segue em análise jurídica. Os servidores estão aguardando uma resposta concreta. É uma questão de sensibilidade e respeito, reforça Ana Paula.

A vereadora também destaca que diversas cidades brasileiras já adotaram a medida na prática. “A ausência dessa regulamentação pela gestão em Pindamonhangaba, portanto, evidencia uma falta de prioridade da gestão atual em relação à importante política de inclusão e apoio aos servidores públicos”, afirma.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também acompanha o caso e anunciou que irá protocolar ofício junto à Prefeitura cobrando explicações. A entidade considera a demora injustificada diante da urgência de tantos servidores que aguardam a medida.

A redução de jornada está amparada por entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.097), que assegura aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, mesmo na ausência de legislação local específica. Mais do que uma formalidade, trata-se de uma resposta humana e necessária para os servidores que vivem com deficiência ou que são responsáveis por dependentes com deficiência — pessoas que enfrentam diariamente desafios significativos e que precisam de apoio real, não apenas no discurso.