Após uma ação civil de improbidade administrativa ser oferecida pelo
Ministério Público de SP, pelo município ter contratado a empresa Instituto
Mais sem licitação, no valor de R$601 mil, saiu a sentença do juiz Dr. Hélio
Aparecido Ferreira de Sena no último dia 30 de novembro, onde condenou o atual
prefeito, Isael Domingues, e o atual secretário de Segurança Pública, de
Administração à época da contratação, Fabrício Augusto, por improbidade
administrativa e impôs multa de R$60 mil de cada um , além de declarar nulo o
contrato com a empresa.
A empresa Instituto Mais foi contratada para fazer a reforma
administrativa da Prefeitura apresentada e votada pela Câmara no final de 2018,
que também é objeto de ação judicial. Nesta reforma foram criados vários
cargos, dentre eles o cargo de secretaria-adjunta, cujo o Tribunal de Contas
diz expressamente ser ilegal, pois as atribuições são similares ao de assessor,
também criado na mesma reforma.
A decisão ainda cabe recurso.
Para consultar a
Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1005796-51.2018.8.26.0445,
acesse:
Ainda não foram notificados da sentença
e segundo apuramos irão recorrer desta decisão.
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