Prefeito Isael e secretário Fabrício são condenados em primeira instância

 

Após uma ação civil de improbidade administrativa ser oferecida pelo Ministério Público de SP, pelo município ter contratado a empresa Instituto Mais sem licitação, no valor de R$601 mil, saiu a sentença do juiz Dr. Hélio Aparecido Ferreira de Sena no último dia 30 de novembro, onde condenou o atual prefeito, Isael Domingues, e o atual secretário de Segurança Pública, de Administração à época da contratação, Fabrício Augusto, por improbidade administrativa e impôs multa de R$60 mil de cada um , além de declarar nulo o contrato com a empresa.

 

A empresa Instituto Mais foi contratada para fazer a reforma administrativa da Prefeitura apresentada e votada pela Câmara no final de 2018, que também é objeto de ação judicial. Nesta reforma foram criados vários cargos, dentre eles o cargo de secretaria-adjunta, cujo o Tribunal de Contas diz expressamente ser ilegal, pois as atribuições são similares ao de assessor, também criado na mesma reforma.

A decisão ainda cabe recurso. 

 

Para consultar a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1005796-51.2018.8.26.0445, acesse:

https://bityli.com/Swi3VeN

 

Ainda não foram notificados da sentença  e segundo apuramos irão recorrer desta decisão.