A Prefeitura de Pindamonhangaba vai enviar um projeto de lei
para a Câmara de Vereadores para a conceder anistia para regularização em
edificações clandestinas ou irregulares na zona urbana que foram construídas em
desacordo com o Uso de Solo e Código de Obras e Edificações.
Se for aprovado na Câmara, a lei vai permitir a
regularização de todas as edificações em área urbana que tenham sido
construídos até 31 de dezembro de 2020.
Para solicitar o benefício, o proprietário deverá realizar
procedimento de regularização via plataforma digital 1DOC, e atender às normas
do código de edificações em vigor, como contratação de um profissional
habilitado (engenheiro civil ou arquiteto), apresentação do projeto, dentre
outras exigências técnicas
O assunto foi amplamente debatido dia 1 de março em
audiência pública realizada no auditório municipal. Na ocasião, representantes
das secretarias de Planejamento e de Finanças esclareceram dúvidas do público,
formado por profissionais de engenharia e arquitetura, sobre a aplicação da lei
e os casos em que não será possível a concessão do benefício, como edificações
em áreas públicas como calçadas, ou que estejam em área de preservação ambiental,
com riscos de desmoronamento, dentre outros.
Pra evitar aglomerações e favorecer a participação dos
profissionais, a Prefeitura transmitiu a audiência em suas redes sociais.
Muitos interagiram e enviaram perguntas sobre o projeto e sugeriram adaptações.
Os posicionamentos serão estudados pela Secretaria de Planejamento antes do
envio do projeto à Câmara.
A secretária de planejamento, Marcela Franco, explicou que
“a iniciativa da Prefeitura favorece o proprietário, pois poderá obter o
habite-se, com a regularização do imóvel perante os órgãos públicos, a
possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações, além de dar
como garantia quando necessário para obtenção de financiamento ou outras
ações”.
Ela destacou que “a ação também gera benefício ao município,
pois possibilitará o recebimento pelas licenças, aprovação, habite-se, ISS,
IPTU sobre a construção”.
A secretária frisou que no caso de imóveis comerciais, a
regularização ainda permite o direito ao Alvará de Funcionamento, beneficiando
principalmente as micro e pequenas empresas.
O presidente da Câmara, José Carlos Gomes – Cal – participou
da audiência e ressaltou o compromisso dos vereadores em proporcionar melhorias
para a população. “Nossa intenção é sempre garantir benefícios e avanços em
favor dos moradores e da cidade. Vamos analisar o projeto e debater com demais
vereadores, assim como foi discutido nesta audiência”, disse o presidente.
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