Revista Forum : Foto: Marcos Corrêa/PR
A medida tem o objetivo de acabar com a prática de estabelecer valores
negociados em acordos trabalhistas como "indenização", obrigando
empresas a pagarem impostos
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma lei na última
sexta-feira (20) que altera a cobrança de imposto sobre valores recebidos por
trabalhadores em acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não. A medida
afeta benefícios como férias, 13º salário e horas extras.
Aprovada
em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara, a lei 13.876 estabelece que os
valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados
apenas como indenizatórios se houver também questões de natureza remuneratória
envolvidas, o que inclui férias, 13º salário e horas extras.
Portanto, a medida tem o objetivo de acabar com a prática de
estabelecer todo o valor negociado como indenização – caso de danos morais,
prêmios e bonificações -, prática comum para evitar ou diminuir a cobrança de
impostos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Agora,
as verbas só podem ser classificadas como indenizatórias caso o pedido original
se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Com relação às verbas de
natureza remuneratória, a lei coloca que não poderão ter como base de cálculo
valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria,
caso exista. Os tributos também não devem ser calculados sobre valores menores
que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago
ao trabalhador.
Faz Arminha agora !
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