16/04/2019 – SÃO PAULO –
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova
sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das
administrações municipais, publicou, hoje (16/4), com base no disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se
encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.
A
relação com os nomes dos municípios e dos Prefeitos responsáveis foi publicada
hoje, terça-feira (16/4), no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado,
na forma do Comunicado GP nº 11/2019. A íntegra da publicação pode ser
consultada por meio do site do TCE, na aba ‘Comunicados’, pelo link http://bit.ly/2DgwKPT.
Dos
644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao
Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as
informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram
resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes,
427 receberam alerta.
Dentre
os 5 (cinco) principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de
vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o
déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da
LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.
Por
meio do Ato GP nº 5/2019, foram confirmadas as datas para o envio de
informações ao TCE, bem como definidos cronogramas para publicação dos alertas.
A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos e dias em que os
alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do
TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.
A
cidade de Pindamonhangaba é uma que esta em estado de alerta;
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