Direito de Resposta concedida a Prefeitura de Pindamonhangaba

A reportagem divulgada por este Blog, nos dias 1° e 2° de junho, com os seguintes títulos “Desembargador decide por demissão de servidores públicos da Prefeitura de Pinda” e “Detalhes do Julgamento da ação dos servidores”, com o direito de resposta do município de Pindamonhangaba, representado pelo seu prefeito municipal, Dr. Vito Ardito Lerário, relata o verdadeiro fato ocorrido na sessão pública realizada em 1/06 no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos abaixo:

“De acordo com os advogados que estiveram presentes na sessão pública realizada no dia 01 de junho de 2016 pelo órgão especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ação direta de inconstitucionalidade (processo nº 2206468-40.2015.8.26.0000), temos a esclarecer e informar que:

Primeiro: iniciou-se a sessão com a sustentação oral do procurador geral de justiça, “Autor da Ação”, doutor Rossini Lopes Jota, que sustentou a inconstitucionalidade das leis municipais, mas em nenhum momento cogitou pela demissão dos empregados públicos efetivos e admitidos pelo mérito do concurso público.

Segundo: Seguiu-se a sustentação oral dos representantes do município, o primeiro advogado Dr. Alexandre de Jesus Silva defendeu não apenas os servidores efetivos, mas também reforçou os termos da defesa já apresentada referente aos servidores comissionados. Após, foi dada a palavra ao outro advogado, Dr. Vitor Duarte Pereira, que defendeu a situação dos servidores efetivos. Após, foi dada a palavra à ilustríssima advogada do Sindicato que ressaltou a necessidade dos 25 desembargadores, presentes ao julgamento, de analisarem a questão relativa aos servidores efetivos, que ingressaram através do concurso público.

Terceiro: o relator da ação, desembargador Neves Amorim, com competência de analisar o processo e proferir seu voto, apresentando os fundamentos legais, sustentou seu voto, apresentando os fundamentos legais, sustentou a procedência da ação. Porém, em nenhum momento cogitou-se a demissão dos empregados públicos concursados. Ninguém, a não ser os 25 desembargadores presentes teve acesso à manifestação escrita do relator (cerca de 150 páginas), conforme relatado oralmente pelo próprio desembargador.

Quarto: a seguir um dos desembargadores questionou sobre a situação dos servidores efetivos que ingressaram pelo mérito do concurso público, o presidente do órgão especial, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, um dos 25 desembargadores presentes à sessão, pediu vistas dos autos para analisar melhor a questão. Isso significa que o segundo desembargador a proferir voto não se sentiu seguro em julgar procedente a ação, sem considerar expressamente a situação dos servidores efetivos que ingressaram por concurso público.   

Quinto: durante a sessão não houve “risadas dos desembargadores” quanto ao número de comissionados neste município. Os advogados que estiveram presentes à sessão desconhecem este fato.

Sexto: o julgamento terá continuidade no dia 08 de junho de 2016, no qual estarão presentes os advogados deste município.

Portanto, as matérias publicadas com os títulos “Desembargador decide por demissão de servidores públicos da Prefeitura de Pinda” e “Detalhes do Julgamento da ação dos servidores”, são inverídicas e não condizem com a realidade dos fatos, sendo no mínimo, temerárias, gerando temor e caos entre os servidores públicos e seus familiares de forma desnecessária.