A presidente Dilma
Rousseff assinou na segunda-feira (1) o texto que regulamenta a emenda
constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como
“PEC das Domésticas”. O projeto, que iguala os direitos dos trabalhadores
domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi promulgado pelo
Congresso Nacional em abril de 2013.
Porém, itens como
seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno
e banco de horas ainda precisavam de regulamentação.
Entre as medidas da PEC
estão: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia
de salário nunca inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos
coletivos; e pagamento do 13º salário.
Em Pindamonhangaba já foi
montado o Sindicato das Domésticas, e no momento o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais está apoiando o novo Sindicato e emprestou uma sala para
uso deles, mais informações podem ser obtidas no telefone (12) 3642-9700.
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