Presidente assina regulamentação dos direitos das domésticas

A presidente Dilma Rousseff assinou na segunda-feira (1) o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”. O projeto, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi promulgado pelo Congresso Nacional em abril de 2013.

Porém, itens como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno e banco de horas ainda precisavam de regulamentação.

Entre as medidas da PEC estão: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; reconhecimento de convenções ou acordos coletivos; e pagamento do 13º salário.

Em Pindamonhangaba já foi montado o Sindicato das Domésticas, e no momento o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais está apoiando o novo Sindicato e emprestou uma sala para uso deles, mais informações podem ser obtidas no telefone (12) 3642-9700.