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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pindamonhangaba iniciará o processo de escolha de 10
Conselheiros Tutelares do Município de Pindamonhangaba e seus Suplentes, para o
mandato de quatro anos 2024/2028 (10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de
2028). As inscrições dos interessados serão de 4 a 21 de abril de 2023.
Todas as informações poderão ser obtidas no site oficial da
Prefeitura www.pindamonhangaba.sp.gov.br, clicando em Secretarias / Assistência
Social / Conselho Tutelar, a partir do dia 4 de abril de 2023.
O Conselheiro Tutelar tem por função zelar pelo cumprimento
dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município, atuando junto à
família, à sociedade e ao Estado quando, por ação ou omissão, estes venham a
expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus
direitos, constituindo serviço público relevante.
O Conselheiro Tutelar exercerá seu mandato em regime de
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
pública ou privada, em jornada de 40 horas semanais na sede do Conselho
Tutelar, estendendo-se nos períodos destinados ao atendimento de plantão.
O conselho tutelar funcionará, em sua sede,
ininterruptamente para atendimento ao público, de segunda à sexta-feira, das
7h30 às 17h30; nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, em
regime de atendimento de plantão, mantendo no mínimo um conselheiro no
exercício de suas atividades.
A remuneração mensal será correspondente à referência
salarial 124 da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, atualmente R$
3.738,32, conforme Lei nº 5618/2014, sem vínculo empregatício ou estatutário de
qualquer natureza.
O processo de escolha será realizado mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município
de Pindamonhangaba, a ser realizado em 01/10/2023 em todo o território
nacional, devendo a candidatura ser individual, vedada a composição de chapas,
mediante a fiscalização do Ministério Público, e cuja posse ocorrerá no dia 10
de janeiro de 2024.
Poderão se candidatar pessoas com: idade superior a 21 anos;
residência em Pindamonhangaba há pelo menos 2 anos; certificado de conclusão do
ensino médio; reconhecida idoneidade moral; reconhecido gozo de seus direitos
políticos; experiência mínima comprovada de 2 anos de atuação na promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. E que apresentem
todos os documentos exigidos em edital.
O trâmite tem o apoio da Prefeitura de Pindamonhangaba, por
meio da Secretaria de Assistência Social.
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