Considerando a solicitação do Vereador Cal através do requerimento de número 4211/2022
para que seja realizada a campanha para o ano de 2023 respeito da conhecida “lei de anistia”, será encaminhado para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei a respeito de
remissão de débitos de IPTU, ISS e taxas de serviços públicos, Cal solicita que enviem o quanto antes para votação.
Essa iniciativa incentiva e contribui para que os munícipes quitem suas dívidas e é de suma importância para a população, principalmente em um ano de recuperação pós
pandemia.
O pedido poderá ser protocolado pelo através de 1doc pela internet ou presencialmente na
Prefeitura ou Subprefeitura em Moreira César, a remissão será de 40% a 90% e após
aprovada pela Câmara de Vereadores deverá ser solicitada até a data de 23 de Junho.
Vereador Cal também solicitou informações sobre estudos para criação de Projeto de Lei
que visa a regularização de imóveis comerciais no município possibilitando normalizar
alvarás de funcionamento e habite-se.
Preocupado com as necessidades evidenciadas por comerciantes do município, tal Projeto
de Lei beneficiará não só os comerciantes mas também no crescimento de nossa cidade, e
devido a isso estamos atuando junto à Prefeitura.
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