Em
busca do desenvolvimento social e econômico de Pindamonhangaba, o
vereador Renato Cebola apresentou em 2017 uma indicação de projeto de
lei de nº 21/2017 que regulamenta a regularização de edificações e
obras irregulares ou clandestinas dentro do município, que se
transformou na lei complementar nº 55/2017, uma Lei criada para
auxiliar a regularização dos imóveis em desconformidade com a lei.
No
início de 2021, através do ofício 07/2021, Cebola solicitou que
esta Lei fosse novamente sancionada, e foi aprovado o PL
204/2021.
“A
não regularização de uma construção torna esse imóvel clandestino, fazendo com
que ele sofra uma depreciação considerável na hora de negociá-lo. Portanto, os
imóveis irregularmente construídos, acabam prejudicando não somente
o município, mas também os seus proprietários. Outras vantagens de se
tirar um imóvel da clandestinidade é que o proprietário pode averbar a
construção no Cartório de Registro de Imóveis, ter acesso aos créditos
imobiliários, legalizar uma atividade comercial, entre outros benefícios”,
explicou Renato Cebola.
Nenhum comentário:
Postar um comentário