Vereador Renato Cebola cria lei para regularização de imóveis

Em busca do desenvolvimento social e econômico de Pindamonhangaba, o vereador Renato Cebola apresentou em 2017 uma indicação de projeto de lei de nº 21/2017 que regulamenta a regularização de edificações e obras irregulares ou clandestinas dentro do município, que se transformou na lei complementar nº 55/2017, uma Lei criada para auxiliar a regularização dos imóveis em desconformidade com a lei.  

No início de 2021, através do ofício 07/2021, Cebola solicitou que esta Lei fosse novamente sancionada, e foi aprovado o PL 204/2021. 

“A não regularização de uma construção torna esse imóvel clandestino, fazendo com que ele sofra uma depreciação considerável na hora de negociá-lo. Portanto, os imóveis irregularmente construídos, acabam prejudicando não somente o município, mas também os seus proprietários. Outras vantagens de se tirar um imóvel da clandestinidade é que o proprietário pode averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis, ter acesso aos créditos imobiliários, legalizar uma atividade comercial, entre outros benefícios”, explicou Renato Cebola.