A intervenção administrativa
realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba, junto à entidade ABBC, vem sendo
alvo de muito questionamento por parte dos vereadores e até mesmo por pessoas
ligadas ao setor da saúde, fornecedores e até mesmo dos próprios funcionários
que prestam serviço no Pronto Socorro.
Após o processo licitatório
que até a presente data não teve ainda uma conclusão, a secretária de saúde de
Pindamonhangaba foi obrigada no início de maio a prorrogar por 60 dias o
contrato com ABBC de administração do PS local, contrato esse que acabou no
último dia 4 de julho onde a Prefeitura no final de junho, através de um
decreto realizou intervenção administrativa abrindo uma conta específica, comandada
pela atual secretária de Saúde que ficou responsável por administrar 1,75
milhões de reais que no dia 3 de julho, dois dias antes do término
do contrato, prorrogou através de um novo decreto a intervenção no Pronto
Socorro por mais 30 dias ou seja, prazo que inspirou no último domingo 5 de
agosto. A prorrogação por mais 30 ou mais dias não teve a publicação de um novo
decreto, mas o repasse do montante foi feito para esta conta na qual no dia 6
de agosto os funcionários ainda vinculados ABBC receberam os seus pagamentos.
Certamente utilizando o CNPJ da ABBC irá efetuar pagamento para os médicos,
laboratório, Santa Casa e demais fornecedores.
Segundo o vereador e
presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Pindamonhangaba Roderley Miotto,
ele pontuou na primeira sessão após o recesso, apoiado pelos demais vereadores,
alguns questionamentos que até a presente data não obteve retorno por parte da
secretária de Saúde. Questionamento esses como: a intervenção pode ser
prorrogada pela Secretaria de Saúde após o término do contrato da ABBC com o
município? De quem é a responsabilidade do pagamento dos encargos trabalhistas
dos funcionários bem como dos impostos da entidade? Sem a publicação de um novo
decreto de intervenção por mais 30 dias (até 05/09/2018) pode ser feito o
repasse do município para a conta da interventora? Se caso foi feito o
procedimento, é legal? Ao invés de tanta prorrogação da intervenção não era
melhor ter feito uma nova compra emergencial de serviço, tendo em vista que o
processo licitatório está estacionado? Essas e muito mais perguntas os
vereadores, a população principalmente quer saber do Ministério Público e do
Tribunal de Contas se essas pedaladas tem amparo legal?
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