Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 151/2017, de autoria da vereadora Gislene Cardoso, o projeto estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de interesse social no âmbito do município de Pindamonhangaba. O projeto aguarda a Sanção do prefeito Dr. Isael Domingos.
Segunda a vereadora Gislene Cardoso o projeto foi apresentado através do Conselho Municipal das Mulheres durante as reuniões da frente parlamentar a qual a vereadora é a presidente, ele foi avaliado pela comissão jurídica do conselho e, também do legislativo.
“Considerando que o circulo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos, por consequência dessa situação se faz a garantia da política pública de habitação que garante a essas mulheres prioridades inclusivas por sua situação doméstica, o que com certeza lhe proporcionará segurança para romper esse circulo de violência”, explicou Gislene.
O município tem direto de escolher de três cotas para o sorteio de habitação, com a aprovação da lei já fará necessário o cumprimento de uma delas sem a devida escolha. As mulheres vítimas de violenta doméstica para fazer parte dessa cota deverá apresentar um boletim de ocorrência e um processo criminal.
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