A Câmara Municipal de
Roseira que já está sofrendo ação na Justiça (2053834-88.2017.8.26.0000) que
combate a existência do cargo de Assessor Jurídico de confiança, bem como o
pequeno percentual (10%) de cargos em comissão destinados aos servidores de
carreira, agora pretende criar um cargo de Secretário Legislativo para Assuntos
Jurídicos, também de confiança, com um salário e mais de 4 mil reais. O projeto
de lei 04/2017 tenta atribuir funções de advocacia para um cargo comissionado,
o que é expressamente proibido pela Constituição! O povo de Roseira espera
atuação forte do Ministério Público e demais autoridades para proibir esta
atitude ilegal! Sabe-se também que a Associação dos Procuradores Públicos da
Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - APMVale, que congrega
dezenas de Procuradores Municipais concursados de toda região, está de olhos
bem abertos ao que ocorre em Roseira, podendo denunciar possíveis improbidades
dos agentes envolvidos.
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