Câmara de Roseira tentará criar cargo inconstitucional e ilegal

A Câmara Municipal de Roseira que já está sofrendo ação na Justiça (2053834-88.2017.8.26.0000) que combate a existência do cargo de Assessor Jurídico de confiança, bem como o pequeno percentual (10%) de cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, agora pretende criar um cargo de Secretário Legislativo para Assuntos Jurídicos, também de confiança, com um salário e mais de 4 mil reais. O projeto de lei 04/2017 tenta atribuir funções de advocacia para um cargo comissionado, o que é expressamente proibido pela Constituição! O povo de Roseira espera atuação forte do Ministério Público e demais autoridades para proibir esta atitude ilegal! Sabe-se também que a Associação dos Procuradores Públicos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - APMVale, que congrega dezenas de Procuradores Municipais concursados de toda região, está de olhos bem abertos ao que ocorre em Roseira, podendo denunciar possíveis improbidades dos agentes envolvidos.