TSE aceita recurso de Torino

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília no ultimo dia 12/05, através do Relator Min. Luiz Fux, em decisão Monocrática acatou o Recurso Especial apresentado por Paulo Sergio Torino e Myriam Alckmin julgando improcedente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que havia reconhecido abuso dos meios de comunicação e econômico de ambos.

O Relator do Recurso Especial Ministro Luiz Fux salientou na decisão:

“(...)Destaco que, em um ambiente verdadeiramente democrático, as liberdades de expressão, de imprensa e de informação ostentam, ao menos a meu sentir, posições preferenciais (preferred position). A rigor, a liberdade de expressão e seus corolários liberdade de imprensa e de informação consubstanciam pressupostos ao adequado funcionamento das instituições democráticas, reclamando, para a sua concretização, a existência da livre circulação de ideias no espaço público. 

Daí que a exteriorização de opiniões, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis, faz parte do processo democrático, não podendo, bem por isso, ser afastada, sob pena de amesquinhá-lo e, no limite, comprometer a liberdade de expressão, legitimada e legitimadora do ideário de democracia.”

Além de reconhecer a importância da liberdade de expressão na democracia de nosso País, em relação ao caso concreto também destacamos a posição do Ministro:

“(...) Com efeito, o conteúdo divulgado, a meu ver, não denota manifesto favorecimento político direcionado a uma das partes na disputa eleitoral, capaz de afetar o equilíbrio do pleito eleitoral, bem por isso, ser afastada a sanção imposta pela instância regional.

Nesse contexto, realço que o direito à crítica, quando ancorado em razões de interesse público coletivo, se situa inobjetavelmente no âmbito de proteção da liberdade de expressão. Como bem adverte o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, no contexto de uma sociedade fundada em base [sic] democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, (...) de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV)" (STF, Segunda Turma, AI-AgR nº 690.841/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5/8/2011).

Com esta decisão da Corte máxima da Justiça Eleitoral, tanto Paulo Torino quanto Myriam Alckmin estão aptos a concorrerem as eleições deste ano.

Com esta decisão, os holofotes voltam a focar um possível afastamento no próximo dia 1 de junho, de Paulo Sérgio Torino, de diretor do SENAI, para concorrer ao cargo de vice-prefeito, dizem nos bastidores da política que esta notícia motivou muito Torino e que nesses próximos dias tomará a sua decisão se vai ou não concorrer ao cargo de vice em nossa cidade.

Já por outro lado a presidente do PPS Mirian Alckmin está em sua pré-campanha para vereadora.