A rescisão contratual ficará por conta da ABBC ou da
Prefeitura?
O resultado do chamamento
público nº 003/2018, que já vem se estendendo há alguns meses, teve a decisão
final publicada neste dia 5 de novembro dando como vendedora a ACENI, com a
oficialização do resultado a Prefeitura de Pindamonhangaba terá até o fim do
mês para acertar todo tramite contratual e a partir de 5 de dezembro o Pronto
Socorro terá uma nova entidade administradora.
Agora a população quer
saber quem vai pagar a rescisão contratual dos funcionários do Pronto Socorro,
a ABBC ou a Prefeitura? Pois até o momento a Prefeitura está utilizando a conta
da intervenção administrativa da ABBC, onde o valor que é depositado
mensalmente é suficiente apenas para pagar o salário dos contratados e
fornecedores.
Como não existe mais
contrato entre a ABBC e a Prefeitura, há mais de seis meses, a responsabilidade,
conforme determina o Tribunal Regional do Trabalho, de pagamento de rescisão é
do município.
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