Há cerca de uma semana os munícipes de Pinda começaram a ter uma
surpresa quando abriam a correspondência da prefeitura: Uma cobrança de IPTU complementar!
Segundo informações, cerca de 25.000 residências foram
notificadas para efetuar o pagamento dessa cobrança.
O vereador Rafael Goffi fez uma representação junto ao Ministério
Público já na segunda-feira e como não obteve resposta até a data de hoje,
entrou com uma Ação popular com pedido de Liminar contra a Prefeitura para que
fosse suspensa essa cobrança e ressarcido o valor daquelas pessoas que já
efetuaram o pagamento.
Segundo o Goffi: “A prefeitura não poderia cobrar os munícipes
nesse ano. Há inúmeros preceitos do Direito Tributário que não foram
respeitados pela Prefeitura. Não podemos concordar com esse abuso feito pela
Prefeitura.”
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