Uma das promessas de campanha do prefeito é a atualização do Código de Postura começa a ganhar corpo após a
publicação da Comissão para a sua elaboração. Para discutir esse assunto foi
marcada uma Audiência Pública sobre o Novo Código de Postura no dia 09 de
agosto, a partir das 18 horas Na Câmara Municipal .
A comissão terá como coordenador o diretor de
Administração Dr. João Henrique Ferrari Gontijo e ele afirmou que será um
momento de toda a sociedade de Pindamonhangaba debater ideias, sugestões e
propostas, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público
e os munícipes.
“O Novo Código visa disciplinar o uso dos direitos
individuais e a convivência para o bem-estar da população, limitando ou
disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à
segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à
disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no
território do Município, uma vez que, as mudanças do Código de Posturas são
extremamente necessária, pois a atual é vigente desde 1974 e ainda o município
possui diversas leis espaças sobre o assunto”, finalizou Gontijo.
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