A Câmara de Taubaté deverá contar com a
Procuradora Especial da Mulher, com a promulgação, em 16 de dezembro, da Resolução
nº 208/2016. A publicação
foi feita no Boletim Legislativo nº 1054.
O órgão, independente da Procuradoria do
Legislativo, será formado por vereadoras - uma procuradora especial e duas procuradoras
adjuntas. Elas serão designadas pelo presidente da Câmara no início de cada
sessão legislativa.
A Procuradoria terá a missão de zelar
pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da
Casa, além de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
Também deverá fiscalizar e acompanhar a
execução de programas públicos que visem à promoção da igualdade de gênero,
colaborar com a implementação de políticas públicas para as mulheres e promover
pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher.
Para consultar a legislação municipal,
basta acessar o portal da Câmara na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.
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