Procuradoria encaminha nota técnica aos promotores eleitorais com jurisprudência comentada sobre as doações acima do teto legal
O Ministério Público Eleitoral está preparado para atuar propondo as representações por doações ilegais para as campanhas das eleições de 2014, matéria de sua atribuição exclusiva. No Estado de São Paulo, o prazo para o ajuizamento dessas ações vai até 17 de junho, ou seja, 180 dias contados a partir da diplomação dos eleitos, que ocorreu em 19 de dezembro.
Caberá ao Promotor Eleitoral do domicílio eleitoral de cada doador ajuizar a representação referente a doações consideradas ilegais. A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) atuará no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nos processos em que houver recurso.
A fim de aprimorar a atuação coordenada, o Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, encaminhou aos 425 promotores eleitorais do estado de São Paulo nota técnica com a jurisprudência atualizada e comentada sobre os diversos aspectos das doações acima do teto legal.
O texto foi consolidado pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). “Foi a forma que encontramos de compartilhar com os promotores eleitorais entendimentos já pacificados pela Justiça Eleitoral de questões muitas vezes polêmicas, o que pode contribuir para dar maior eficiência no ajuizamento de representações", afirmou André de Carvalho Ramos.
De acordo com a legislação, pessoas jurídicas podem doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, enquanto pessoas físicas ficam limitadas a 10% de seu rendimento bruto. A relação de doadores que excederam o teto, apurada a partir de cruzamento de dados feito pela Secretaria da Receita Federal, foi encaminhada pela Procuradoria Geral Eleitoral às procuradorias regionais eleitorais dos estados e do Distrito Federal.
Desde logo, a PRE-SP colocou-se à disposição para auxiliar os promotores eleitorais nesta frente de atuação.
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