Conforme houve o
esclarecimento da ABBC na qual o contrato vigente com a Prefeitura de Pindamonhangaba
terminou ontem e com isso a referida entidade não tem mais nenhum vínculo e responsabilidade
com a administração do Pronto Socorro do município, foi publicado hoje no
diário oficial do município o decreto nº 5.543 que prorroga por mais 30 dias
para requisição administrativa junto a ABBC mediante ocupação temporária do
Pronto Socorro visando a preservação e continuidade dos serviços de atendimento
de urgência e emergência no âmbito deste município.
Com essa ação tomada pela
Prefeitura começam diversos questionamentos na cidade, tais como: o pagamento
dos funcionários, encargos, rescisão e todos direitos trabalhistas ficarão a
cargo de quem? A partir de hoje o vínculo desses funcionários e fornecedores é
com quem?
A intervenção responde
pelo período de vigência de contrato, mas ele foi encerrado em 04 de julho, a
Prefeitura tem o poder para administrar uma entidade que não tem mais vínculo
contratual com o município?
Sabendo que o processo
licitatório ainda está em andamento e que provavelmente não solucionará nos
próximos 30 dias, não era mais seguro judicialmente uma nova compra emergencial
de serviço?
Avaliando toda essa
situação, esperamos que a população que tanto sofre em busca de atendimento e
solução para seus problemas de saúde garantidos em constituição não seja
prejudicado. Na prática é lastimável, com essa equipe que comanda a Secretaria
de Saúde de Pindamonhangaba a população está sofrendo as consequências.
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