Empregados domésticos terão direitos ampliados

 

O Senado votou na última terça-feira (26) a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, beneficiando mais de 7 milhões de trabalhadores, entre empregadas, babás e motoristas.

A nova lei concede dezesseis novos direitos à classe, passando a valer a partir da promulgação da PEC - Proposta de Emenda à Constituição - prevista para a próxima terça-feira, dia 02 de abril.

Confira os novos direitos:

1 - Indenização em caso de despedida sem justa causa;

2 - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

3 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4- Garantia de Salário Mínimo para quem recebe remuneração variável;

5 - Adicional Noturno;

6 - Proteção ao Salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento;

7 - Salário-Família;

8 - Jornada de Trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

9 - Hora-extra;

10 - Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;

11 - Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade;

12 - Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

13 - Seguro contra acidente de trabalho;

14 - Proibição de discriminação de trabalho, de função e de critério de admissão;

15 - Proibição de discriminação em relação a pessoa com deficiência;

16 - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.