Vereador Professor Everton Chinaqui encaminha ao Executivo Municipal Indicação de Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização das edificações no município de Pindamonhangaba

 

Na sessão ordinária do dia 28 que inaugurou as atividades da Câmara Municipal de Pindamonhangaba no ano de 2025, o Vereador Professor Everton apresentou indicação de Projeto de Lei ao Prefeito Municipal para a regularização de Imóveis situados no município, atendendo aos reclamos de grande parte dos munícipes.

Aprovado por unanimidade a indicação segue para o Executivo, para considerações e deliberações.

Cumpre destacar, que tal iniciativa visa propiciar oportunidade para que Todos Munícipes que tenham o seu imóvel em desacordo com a legislação possam regularizar o seu imóvel, garantindo ao seu detentor o “habite-se” ou “alvará de funcionamento” legitimando a sua propriedade e, à administração municipal resultará no aumento da arrecadação, na melhoria do planejamento urbano, desenvolvimento estruturado e seguro para todos os munícipes.