A Prefeitura de Tremembé começou no dia (18) a negociar débitos inscritos em dívida
ativa. A negociação pode ser feita para os débitos existentes até 31 de
dezembro de 2024. O contribuinte terá abatimento de 100% nas multas e juros. A
iniciativa está prevista em Lei Complementar que instituiu o Programa de
Valorização ao Bom Contribuinte 2025 (Anistia).
O programa vale também para parcelamentos que estão com
prestações em atraso há mais de 90 dias. Quem aderir ao Programa de Valorização
ao Bom Contribuinte agora em fevereiro de 2025 pode pagar em até 36 vezes,
desde que o valor mínimo da parcela esteja acima de R$ 100,00.
No caso do débito em fase de execução fiscal, haverá
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atendimento para a
negociação acontecerá durante todo o ano de 2025, sendo o prazo máximo o dia 19
de dezembro quando será possível o parcelamento em no máximo 26 vezes.
O contribuinte pode procurar pessoalmente o setor de Dívida
Ativa no Paço Municipal (Rua Sete de Setembro, nº 701) ou fazer contato pelo
Call Center via mensagem de Whatsapp nos números: (12) 99239-3019; (12)
99223-1489; (12) 99231-1222; (12) 99120-1335 (apenas
mensagem de texto).
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