O vereador Rafael Goffi apresentou o Projeto de Lei
Ordinária nº 194/2019 que dispõe sobre o Código de Defesa do Empreendedor Municipal,
tratando da Livre Iniciativa e o Livre Exercício da Atividade Econômica. Citado
projeto baseia-se na famosa “MP da Liberdade Econômica” (Medida Provisória nº
881/2019), editada pelo Governo Federal.
O Objetivo do projeto apresentado pelo Parlamentar é
criar em nosso Município, direitos aos empreendedores, frente a grande
burocracia que “trava constantemente os novos negócios”. Em contato com nossa
redação o vereador informou: “Precisamos ter em nossa cidade regramentos que,
de certa forma, proteja àquele que deseja investir. Precisamos que o investidor
tenha direitos frente a grande burocracia que assola nossa cidade e País. O
Empreendedor é quem gerará os empregos que tanto buscamos, é ele que vai
auxiliar na riqueza de nossa cidade, e o Poder Público não pode ser um
´inimigo´ dele, ao contrário, deve ser parceiro. Pois uma cidade ambientada
para novos negócios, novos empreendimentos, e com pouca burocracia, certamente
é uma cidade que terá na geração de emprego e renda sua força principal de crescimento”.
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