O parlamentar diz que “a presença de intérpretes de LIBRAS é fundamental para garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços públicos”
O vereador José Carlos Gomes - Cal, apresentou na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de agosto, o Requerimento nº 3.076/2024, em que reivindica, com urgência, ao Executivo Municipal, que promova estudos e adote providências para a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atuarem nos setores de saúde e assistência social. O objetivo é garantir o atendimento digno e inclusivo das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em nosso município. O requerimento recebeu aprovação unânime.
A presença de intérpretes de LIBRAS é fundamental para garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços públicos. De acordo com o vereador, “esses profissionais são essenciais para assegurar que as pessoas possam comunicar-se de forma efetiva, compreendendo e sendo compreendidas durante o atendimento”.
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o Poder Público deve garantir o acesso das pessoas surdas à comunicação em serviços públicos. Além disso, o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta essa lei e estabelece que a administração pública deve oferecer condições para a inclusão das pessoas surdas, incluindo a contratação de intérpretes de LIBRAS. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) também reforça a necessidade de assegurar a acessibilidade nos serviços públicos, garantindo o direito das pessoas com deficiência à plena participação em todas as esferas da vida social, econômica e cultural.
No dia 12 de agosto deste ano, em uma ocorrência informada pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, mostrou que uma mãe e sua filha - uma jovem de 19 anos, surda - não conseguiram o atendimento correto, pleno e oportuno na UPA do Araretama em razão da falta de intérprete ou quem a compreendesse. O atendimento só foi possível com o apoio do Conselho, sendo que a membro e ex-presidente Ivonete do órgão conseguiu comunicar-se com a jovem (em LIBRAS) e solicitou junto ao SENAC o apoio de uma professora de LIBRAS.
A falta de um intérprete de LIBRAS pode comprometer gravemente o atendimento, uma vez que a comunicação precisa e clara entre o paciente e o profissional de saúde é indispensável para o diagnóstico e tratamento adequados. Da mesma forma, no setor de assistência social, o intérprete de LIBRAS desempenha um papel crucial ao assegurar que as pessoas com deficiência auditiva possam acessar plenamente os serviços, programas e benefícios que lhes são de direito.
“A importância do intérprete de LIBRAS é indiscutível, pois o atendimento mais qualificado pode reduzir o agravamento da doença, bem como o risco de morte”, ressalta o vereador Cal. Ele observa que “em nossa cidade, contamos com o curso de LIBRAS oferecido gratuitamente pelo Fundo Social de Solidariedade ao Projeto Reinvente desde 2022 e é de suma importância, a realização de uma parceria com o Pronto Socorro e as UBS, para que contem em seus serviços de atendimento de urgência e emergência com, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) de plantão ou em sobreaviso”.
Aos munícipes que tenham interesse em se qualificar, adquirir novos conhecimentos e habilidades, o Fundo Social de Solidariedade oferece além do curso de LIBRAS, diversos cursos e todos são gratuitos. Para mais informações, o interessado pode ligar no (12) 3643-2233 - Fundo Social de Solidariedade.
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