Vela cobra prefeito por descumprimento de pagamento de mais de R$140 mil

 

Após publicação de sentença, o vereador Herivelto Vela (PT) cobrou informações sobre quais providências foram tomadas após a municipalidade não receber cerca de 48 meses acertados em descumprimento ao acordo celebrado entre as partes (Contrato e Termo de Confissão de Débito e Pagamento Parcelado), com o Sr. José Sodário Viana - ex-Secretário Municipal de Segurança Pública, totalizando, até o mês de agosto de 2024, sem correções, o valor de R$ 144.480,48, devido ao pagamento à empresa Luiz Viana Transportes Ltda, por veículos que ficaram sem utilização durante seis meses, gerando um prejuízo ao erário da monta de R$ 180.600,60. Como também requeiro informações sobre quais providências foram tomadas para dirimir outros prejuízos apontados na execução do contrato.

 

Entenda o caso e o que diz a sentença do Tribunal de Contas

 

A contratação ocorreu pelo Pregão Presencial nº 057/2017 com a empresa Luiz Viana Transportes Ltda, conforme Contrato nº 91/2018, assinado em 06/07/2018, no valor de R$ 150.500,50. 

De início, verificou que Pregão Presencial nº 057/2017, do tipo menor preço por lote, a Ata de Registro de Preços nº 084/2017, de 12/07/2017, o Contrato nº 94/2018, no valor de R$ 266.279,76 e o Contrato nº 91/2018, no valor de R$ 150.500,50, assinados em 06/07/2018, foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas.

Acontece que diante da demora em renovar o convênio firmado entre a Prefeitura de Pindamonhangaba e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a prestação dos serviços da denominada “atividade delegada”, houve pagamento de R$ 30.100,10 mensais a parte contratada, perfazendo um dispêndio total de R$ 180.600,60, pelo período de 6 meses, com veículos que ficaram sem utilização.

"A Administração desembolsou R$ 180.600,60 em serviços que não foram prestados, no período de dezembro de 2018 a julho de 2019, enquanto o ressarcimento acordado visa a recuperar o mesmo valor em 60 parcelas de R$ 3.010,01, pagas de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025. Isto é, considero que são recursos que vão demorar muito para retornar ao erário, prejudicando a agenda pública e a população local. Além disso, conforme planilha de controle do pagamento dessas parcelas, carreada aos autos pelo Sr. Isael Domingues, e atualizada em maio de 2024, mês em que 51 parcelas já deveriam ter sido quitadas, o Sr. José Sodário Viana só havia efetivamente quitado 6 parcelas, em descumprimento ao acordo celebrado entre as partes (Contrato e Termo de Confissão de Débito e Pagamento Parcelado)."