Na sessão do ultimo dia 21 de
março, o vereador Marco Mayor apresentou o projeto de lei ordinário nº 44/2023,
que proíbe o uso de linguagem neutra nas publicações, propagandas publicitárias
e mídia da Prefeitura de Pindamonhangaba.
No projeto contém os
seguintes artigos: Art. 1º - Fica proibido o uso da linguagem neutra ou
linguagem não-binária nas publicações publicitárias e mídias da Prefeitura de
Pindamonhangaba; § 1º - Linguagem não-binária ou neutra é um conjunto de formas
linguísticas para se comunicar de maneira a não dermarcar o sexo das pessoas; §
2º- A proibição de que trata o caput se estende aos editais e exames de
processos seletivos públicos; Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende-se por
linguagem neutra ou não-binária qualquer expressão referente a gênero que não
observe a norma culta da Língua Portuguesa; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Plenário Dr. Francisco
Romano de Oliveira.
“Seguirei batalhando
para que esse projeto se torne Lei em nossa cidade”, disse Marco Mayor.
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