A Secretaria de Saúde da Prefeitura, em parceria
com a Vigilância Sanitária Estadual, promoverá fiscalização na venda de bebida
alcoólica a menores de 18 anos.
Com intuito de coibir a venda e o consumo de bebida
alcoólica a menores de 18 anos, a Vigilância Sanitária Estadual estará em
Pindamonhangaba, no período carnavalesco, promovendo ações de conscientização e
fiscalização previstas na Lei Estadual 14.592/2011.
A Lei Estadual visa proibir a venda, oferta,
fornecimento, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de 18
anos de idade, podendo o infrator ser autuado no valor que variam de R$
2.761,00 a R$ 138.050,00, podendo a chegar a interdição do estabelecimento e
cassação do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
“A fiscalização ocorrerá diuturnamente e o
estabelecimento que promover e ou for flagrado consentindo o uso ou a comercialização
de bebidas alcoólicas a menores de idade será autuado e poderá ter a seu Alvará
de Funcionamento / Licença de Funcionamento cassado e, por conseguinte a
paralização das atividades”, informa o diretor da Vigilância da Sanitária de
Pindamonhangaba, Rafael Lamana.
Os
comerciante e ambulantes deverão se manter atentos aos avisos de proibição de
venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, que deverão estar afixados em
locais visível e atendendo as medidas estabelecidas, disponível para ilustração
no endereço eletrônico http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/
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